Legislação
Decreto 5.934, de 18/10/2006
- Disponibilizado o benefício tarifário, a ANTT, a ANTAQ e o concessionário ou permissionário adotarão as providências cabíveis para o atendimento ao disposto no caput do art. 35 da Lei 9.074, de 07/07/95.
Parágrafo único - A concessionária ou permissionária deverá apresentar a documentação necessária para a comprovação do impacto do benefício no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, observados os termos da legislação aplicável.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Petição de contrarrazões de apelação onde o Ministério Público apelou com o fundamento de que a decisão do julgamento perante o tribunal do júri foi manifestamente contrária às provas dos autos.
Acesse aqui
Este modelo de declaração é utilizado para afirmar a idoneidade moral de uma pessoa e expressar a não oposição à liberdade de um acusado, mesmo sendo a parte declarante vítima no caso em questão.
Acesse aqui
