Legislação
Decreto 5.934, de 18/10/2006
(Revogado pelo Decreto 9.921, de 18/07/2019, art. 47). Administrativo. Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.921, de 18/07/2019, art. 47 (Revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea «e» do inciso XII do art. 21 da Constituição, e no art. 40 da Lei 10.741, de 01/10/2003, Decreta:
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