Legislação
Decreto 5.915, de 28/09/2006
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Será instituído comitê de avaliação de desempenho na Secretaria da Receita Previdenciária, em âmbito nacional, com a finalidade de julgar os recursos interpostos quanto ao resultado das avaliações referidas no art. 6º.
§ 1º - A composição e a forma de funcionamento do comitê serão definidas em ato do Secretário da Receita Previdenciária.
§ 2º - Cabe, ainda, ao comitê de avaliação de desempenho propor alterações nos critérios e procedimentos estabelecidos na forma dos arts. 6º e 7º, consideradas necessárias ao aperfeiçoamento da avaliação de desempenho individual, observado o disposto neste Decreto.
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