Legislação
Decreto 5.914, de 28/09/2006
- (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010).
Redação anterior: [Art. 3º - A GIFA será apurada:
I - em sua parcela individual, trimestralmente, e processada no mês subseqüente, com efeitos financeiros mensais, a partir do mês seguinte ao do processamento; e
II - em sua parcela institucional, mensalmente, com base na arrecadação acumulada dos últimos doze meses, tendo como termo final o segundo mês anterior àquele em que serão devidos os seus efeitos financeiros.
Parágrafo único - A arrecadação acumulada será apurada tendo como termo inicial o mês de julho de 2006, até que se complete o transcurso do período mencionado no inciso II do caput.]
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