Legislação
Decreto 5.896, de 20/09/2006
- A caracterização das cessões para a Secretaria-Geral da Presidência da República e para o Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República como exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, dos militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, produz efeitos a partir de 01/07/2005.
Artigo acrescentado pelo Decreto 6.787, de 03/03/2009.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto no caput às cessões realizadas para a extinta Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Acesse o nosso modelo de petição para impetração de Mandado de Segurança Ambiental. Ferramenta prática e completa para advogados atuantes em Direito Ambiental. Adaptável às necessidades do seu caso concreto.
Acesse aqui
Modelo de petição inicial para ação de revisão de contrato bancário, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, visando à adequação de taxas de juros e eliminação de cláusulas abusivas.
Acesse aqui
