Legislação
Decreto 5.894, de 14/09/2006
Art. 0º
Convenção internacional. Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado em Kiev, 18/11/99.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia celebraram, em Kiev, em 18/11/99, um Acordo-Quadro sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo 273, de 05/07/2006;
Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 11/07/2006, nos termos do parágrafo 1º de seu Art. 14; Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;