Legislação
Decreto 5.732, de 23/03/2006
- Será de quinhentos hectares o limite máximo de área para efeitos de concessão de direito real de uso de que trata o inc. II do § 2º do art. 17 da Lei 8.666, de 21/06/93.
Parágrafo único - As demais disposições necessárias à execução do preceito legal ora regulamentado serão estabelecidas em ato normativo do órgão executor da política fundiária.
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Este modelo de petição é destinado à propositura de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e solicitação de tutela de urgência, em virtude de defeitos apresentados em produto adquirido. Baseia-se em fundamentos legais do Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais, visando à reparação ou substituição do produto defeituoso e compensação por eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor.
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Modelo de petição inicial com pedido liminar para ação contra construtora que projetou e construiu muro de contenção fora das especificações técnicas, resultando em fissuras e risco aos prédios vizinhos, além de ter incluído o cliente indevidamente no Serasa.
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