Legislação
Decreto 5.585, de 19/11/2005
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- O art. 5º do Decreto 5.510/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 5º - Os cargos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional de que tratam as Leis 8.383, de 30/12/91, e 9.366, de 16/12/96, são distribuídos, a partir da data da última promoção, da seguinte forma:
I - Categoria Especial, quinze por cento;
II - Primeira Categoria, vinte e cinco por cento; e
III - Segunda Categoria, sessenta por cento.]
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Modelo de Solicitação de Solenidade de Desagravo ao Conselho da OAB: Modelo de Petição e Análise Jurídica
Modelo de petição para solicitar uma solenidade de desagravo ao Conselho da OAB, elaborado para um advogado que sofreu ofensas no exercício da profissão. Inclui fundamentos legais e procedimentais para o pedido, baseado no Estatuto da OAB, com uma narrativa detalhada dos fatos, direitos e procedimentos aplicáveis.
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Modelo de Petição de Embargos à Ação Monitória por Empréstimo Consignado junto ao INSS
Modelo de petição de embargos à ação monitória, direcionado para situações onde o contrato de empréstimo consignado foi firmado com uma entidade bancária e a cobrança está sendo realizada por outra empresa, e o devedor, que é beneficiário do INSS, teve sua aposentadoria cancelada.
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