Legislação
Decreto 5.539, de 19/09/2005
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.772, de 25/04/2019, art. 2º). Horário de verão. Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.772, de 25/04/2019, art. 2º (revogação total)Decreto-lei 4.295/1942 (Estabelece medidas de emergência, transitórias, relativas à indústria da energia elétrica)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, I, «b», do Decreto-lei 4.295, de 13/05/42, decreta:
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Modelo de Ação de Cobrança de Aluguel Contra Ex-Cônjuge
Este modelo de petição é uma ação de cobrança de aluguel contra um ex-cônjuge que retém indevidamente o valor dos aluguéis de um imóvel pertencente ao casal e não repassa à ex-mulher, sua co-proprietária. A petição abrange argumentação jurídica baseada em direito civil e familiar, com foco na divisão justa de bens e rendas.
Acesse aqui
Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva em Caso de Estupro de Vulnerável
Acesse um modelo de pedido de revogação de prisão preventiva, incluindo argumentação jurídica detalhada e pedidos alternativos de medidas cautelares.
Acesse aqui
