Segue abaixo o HTML da simulação de um voto do magistrado, incluindo uma análise hermenêutica dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados no documento:

Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de análise de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por A. J. dos S., o qual se encontra preso preventivamente em razão de decisão proferida por este Juízo, sob a acusação do suposto cometimento do crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 284, §1º.

Foi alegado, pela defesa, que a prisão foi decretada sem a devida observância dos requisitos legais, havendo ainda indícios de que a acusação possui motivação diversa, relacionada a uma disputa familiar por terras. A defesa argumenta, ainda, que o Requerente possui condições pessoais favoráveis e que a prisão preventiva viola o princípio da presunção de inocência, consagrado no CF/88, art. 5º, LVII.

Dos Fatos e Fundamentos

A prisão preventiva, conforme dispõe o CPP, art. 312, somente é cabível quando presentes o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e o periculum libertatis (risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal). Além disso, nos termos do CPP, art. 319, deve-se priorizar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sempre que possível.

No caso em análise, a defesa apresentou argumentos sólidos que apontam para a ausência de contemporaneidade e de elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva. Ressalte-se que o princípio da presunção de inocência, previsto no CF/88, art. 5º, LVII, reforça que a prisão cautelar deve ser medida excepcional.

Ademais, a jurisprudência nacional tem solidificado o entendimento de que a prisão preventiva deve ser aplicada apenas como última ratio. Conforme destacado:

TJSP (16ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: "Após a edição da Lei 12.403/2011, o instituto da prisão preventiva tornou-se exceção, aplicável somente quando não for possível a aplicação de qualquer medida cautelar."

Da Decisão

Diante do exposto, e com fundamento no CPP, art. 312, CPP, art. 319, e no princípio da presunção de inocência previsto no CF/88, art. 5º, LVII, entendo que não estão presentes os requisitos indispensáveis para a manutenção da prisão preventiva do Requerente.

Considerando, ainda, as condições pessoais favoráveis do Requerente (residência fixa, ocupação lícita e ausência de antecedentes criminais) e a ausência de elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, voto pelo deferimento do pedido de revogação da prisão preventiva.

Subsidiariamente, caso este Juízo entenda pela impossibilidade de revogação pura e simples, sugiro a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do CPP, art. 319, a fim de resguardar os interesses do processo.

Dispositivo

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do pedido e pela sua procedência, determinando a revogação da prisão preventiva de A. J. dos S., com sua imediata colocação em liberdade. Fica facultada, caso necessário, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos moldes do CPP, art. 319.

Intime-se o Ministério Público para ciência e manifestação.

Termos Finais

Assim voto.

Local e data: __________, ___ de __________ de 202__.

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Nome do Magistrado
Cargo: Juiz de Direito da ___ Vara Criminal

Este HTML simula o voto de um magistrado, analisando os fatos e fundamentos jurídicos apresentados no documento original, aplicando os princípios constitucionais e processuais pertinentes e fundamentando a decisão com base na CF/88, CPP e jurisprudência.