Legislação
Decreto 5.533, de 06/09/2005
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.761, de 05/02/2009). Tributário. Regulamenta a redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as remessas, para o exterior, relacionadas à promoção de destinos turísticos brasileiros.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Medida Provisória 2.159-70, de 24/08/2001, e no art. 25 da Lei 10.865, de 30/04/2004, decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição: Ação Reclamatória Trabalhista para Reversão de Justa Causa por Demissão após Aposentadoria
Este modelo de petição é direcionado para a reversão de demissão por justa causa em casos onde o motivo alegado é a aposentadoria do empregado. O documento inclui fundamentação legal, constitucional, e jurídica, argumentações e possíveis defesas, além de conceitos e definições importantes, com citações doutrinárias relevantes.
Acesse aqui
Modelo de Petição para Liberação de Bens em Inquérito Criminal
Modelo de Petição para Liberação de Bens em Inquérito Criminal
Acesse aqui
