Legislação
Decreto 5.512, de 15/08/2005
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- A partir de 01/09/2005, as informações de que tratam as certidões referidas nos incs. II e III do art. 1º constarão de certidão conjunta expedida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência para Reconhecimento da Invalidade de Penhora de Bem de Família
Este modelo de agravo de instrumento objetiva contestar a penhora de bem de família, argumentando a nulidade absoluta da medida e sua afronta à ordem pública, com base nos princípios legais e constitucionais.
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Modelo de Petição para Juntada de Comprovante de Pagamento de Custas Adicionais e Prosseguimento do Processo
Modelo de petição para juntada de comprovante de pagamento de custas processuais adicionais, visando o regular prosseguimento do processo. O documento inclui fundamentação legal e jurisprudencial, argumentação e defesas aplicáveis, com referências doutrinárias.
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