Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência para Reconhecimento da Invalidade de Penhora de Bem de Família

Publicado em: 12/02/2024 CivelProcesso Civil
Este modelo de agravo de instrumento objetiva contestar a penhora de bem de família, argumentando a nulidade absoluta da medida e sua afronta à ordem pública, com base nos princípios legais e constitucionais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [Inserir Estado]

Agravo de Instrumento nº: [Número do Agravo]

Processo de Origem nº: [Número do Processo de Origem]

[Nome do Agravante], já qualificado nos autos da execução que tramita perante a Vara Cível da Comarca de [Inserir Comarca], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

contra a decisão que determinou a penhora do bem imóvel situado à [Endereço Completo], caracterizado como bem de família, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. Foi determinada a penhora do imóvel residencial do Agravante, único bem destinado à sua moradia e de sua família, para satisfação de crédito decorrente de [especificar a origem da dívida], em total desrespeito à Lei nº 8.009/90, que estabelece a impenhorabilidade do bem de família.

II. DO DIREITO

  1. Da Impenhorabilidade do Bem de Família: Conforme disposto pela Lei 8.009/90, o imóvel"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Tutela de Urgência em Agravo de Instrumento para Bem de Família

Introdução

A proteção ao bem de família é uma expressão do direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana, estando resguardada por disposições legais que preveem sua impenhorabilidade, exceto em situações específicas claramente definidas pela legislação.

Contexto Fático

A decisão judicial que determina a penhora de um bem de família, desconsiderando seu caráter impenhorável, coloca em risco o direito à moradia do devedor e de sua família, confrontando direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.009/90.

Aspectos Jurídicos

A impugnação da penhora de bem de família através de agravo de instrumento, acompanhada de pedido de tutela de urgência, baseia-se na necessidade de prevenir ou reparar danos graves e de difícil reparação, decorrentes da aplicação indevida de medidas executivas sobre bens protegidos por normas de ordem pública.

Considerações Finais

A solicitação de reconhecimento da invalidade de penhora de bem de família por meio de agravo de instrumento reflete a importância do respeito às normativas que protegem a família e sua moradia, buscando assegurar a justiça e a proteção dos direitos fundamentais no processo executivo.

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