Legislação
Decreto 5.485, de 04/07/2005
Art. 1º
Art. 1º
- Os arts. 2º e 3º do Decreto 4.878, de 18/11/2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 2º - O mandato excepcional dos atuais integrantes do CNS encerrar-se-á em 31/12/2005.] (NR)
[Art. 3º - Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Saúde para, respeitadas as indicações das entidades e instituições, designar os seus respectivos representantes no CNS.] (NR)
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Modelo de Recurso Administrativo Contra Decisão de Indeferimento de Prorrogação de Prazo para Pagamento de Débito de FGTS
Modelo de recurso administrativo dirigido ao auditor fiscal do Ministério da Economia, contestando a decisão que indeferiu o pedido de prorrogação para pagamento de FGTS e não reconheceu os pagamentos efetuados após a data estipulada.
Acesse aqui
Petição Inicial - Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos - Aplicativo de Aluguel de Veículos
Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos contra aplicativo de aluguel de veículos que não fornece relatórios de viagens e débitos, realiza cobranças indevidas e não oferece atendimento adequado.
Acesse aqui
