Legislação

Decreto 5.406, de 30/03/2005

Art. 11
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 11

- O Ministério do Turismo exercerá a fiscalização das atividades dos prestadores de serviços turísticos, verificando o cumprimento do estabelecido na legislação em vigor e neste Decreto, procedendo:

I - à apuração de reclamações ou constatação de infrações praticadas pelos prestadores de serviços turísticos, cabendo aos órgãos de defesa do consumidor os procedimentos relativos às denominadas infrações de consumo; e

II - à orientação aos prestadores de serviços turísticos para o perfeito atendimento às normas reguladoras de suas atividades.

§ 1º - Para os fins deste artigo, os agentes da fiscalização terão livre acesso às instalações, áreas, equipamentos, arquivos, livros e documentos fiscais dos prestadores de serviços turísticos fiscalizados, sendo obrigação destes, nos limites da lei, fornecer todos os esclarecimentos e informações solicitados.

§ 2º - Estão sujeitas à fiscalização toda e qualquer pessoa física ou jurídica que efetivamente exerça atividades de prestação de serviços turísticos, cadastrada ou não, ou que adote, por extenso ou de forma abreviada, expressões ou termos que induzam o público a erro quanto à regularidade do prestador do serviço.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já