Legislação

Decreto 5.356, de 27/01/2005

Art. 2º
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Art. 2º

- Observados os valores disponibilizados no art. 1º deste Decreto, os órgãos, fundos e entidades deverão priorizar o empenho relativo ao montante necessário ao atendimento anual das seguintes despesas:

I - Combustíveis e Lubrificantes;

II - Contratação Temporária;

III - Despesas de Teleprocessamento;

IV - Locação de Imóveis;

V - Locação de Máquinas e Equipamentos;

VI - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis;

VII - Manutenção e Conservação de Equipamentos;

VIII - Outras Locações de Mão-de-Obra;

IX - Serviços Bancários;

X - Serviços de Água e Esgoto;

XI - Serviços de Comunicação em Geral;

XII - Serviços de Cópias e Reprodução de Documentos;

XIII - Serviços de Energia Elétrica;

XIV - Serviços de Limpeza e Conservação;

XV - Serviços de Processamento de Dados;

XVI - Serviços de Telecomunicação;

XVII - Vigilância Ostensiva; e

XVIII - Ações Orçamentárias:

a) [2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes[;

b) [2010 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados[;

c) [2011 - Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados[;

d) [2012 - Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados[;

e) [2078 - Vale-Transporte ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios[;

f) [2079 - Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios[;

g) [2833 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores de Extintos Estados e Territórios[; e

h) [6011 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes dos Extintos Estados e Territórios].

§ 1º - A exigência do empenho total previsto no caput não se aplica na hipótese de os correspondentes contratos não vigorarem até o final do exercício de 2005, devendo ser empenhado, nesses casos, apenas o montante necessário ao pagamento dos contratos e feito o pré-empenho do montante necessário para atender a essas despesas até o final do exercício.

§ 2º - Na hipótese prevista no § 1º, aplicam-se as exigências deste artigo para o empenho relativo ao novo contrato.

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