Legislação
Decreto 5.353, de 24/01/2005
(Revogado pelo Decreto 11.482, de 06/04/2023, art. 12). Administrativo. Dispõe sobre a competência, composição, funcionamento e estruturação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.482, de 06/04/2023, art. 12 (Revogação total)Decreto 8.476, de 30/06/2015, art. 1º (art. 3º).
Decreto 7.580, de 11/10/2011 (art. 3º).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei 11.080, de 30/12/2004, Decreta: [[Lei 11.080/2004, art. 18.]]
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