Legislação
Decreto 5.298, de 06/12/2004
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona.
Atualizada(o) até:
Não houveO Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inc. I, do Decreto-lei 1.199, de 27/12/71, decreta:
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