Modelo de Mandado de Segurança para Refinanciamento de Débitos no Simples Nacional
Publicado em: 18/01/2024 Tributário[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório
AO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]
[Nome do Cliente], (qualificação completa), por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com base na Lei 12.016/2009 e na Constituição Federal, vem impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA
contra ato do delegado da Receita Federal do Brasil em [Nome da Cidade], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Impetrante é optante pelo Simples Nacional e possui parcelamento de débitos em curso. Atualmente, enfrenta dificuldades financeiras, com parcelas em atraso. Buscando regularizar sua situação, requereu à Receita Federal um novo refinanciamento dos débitos, que foi negado sob a justificativa de que tal medida só é possível com a desistência do parcelamento atual, implicando em acréscimos de juros e multas sobre o total dos débitos, com entrada de 20% do valor.
II. DO DIREITO
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Direito à Regularização Fiscal: O Impetrante busca exercer seu direito à regularização fiscal, essencial para a continuidade de suas ativid"'>...
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