Legislação
Decreto 5.233, de 06/10/2004
- Os titulares das empresas que integram o orçamento de investimento das empresas estatais e do Ministério da Defesa identificarão, em ato próprio, no prazo de até trinta dias, contado da publicação deste Decreto, os gerentes de programas e os coordenadores de ação, dos programas e ações sob sua responsabilidade, não se aplicando o disposto no caput do art. 3º deste Decreto.
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Modelo simplificado de contrarrazões de apelação para casos de acidentes de trânsito onde o pedido de danos morais foi julgado improcedente e se busca manter a decisão em segundo grau. Direcionado para a defesa do motorista de ônibus contra alegações do motorista da moto.
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Modelo de petição para solicitar uma solenidade de desagravo ao Conselho da OAB, elaborado para um advogado que sofreu ofensas no exercício da profissão. Inclui fundamentos legais e procedimentais para o pedido, baseado no Estatuto da OAB, com uma narrativa detalhada dos fatos, direitos e procedimentos aplicáveis.
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