Legislação
Decreto 5.205, de 14/09/2004
Art. 7º
Art. 7º
Lei 8.212/91, art. 28 (Seguridade social. Organização)
- As bolsas concedidas nos termos deste Decreto são isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da Lei 9.250, de 26/12/1995, e não integram a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 28, incisos I a III, da Lei 8.212, de 24/07/1991.
Lei 9.250/95, art. 26 (Tributário. Imposto de renda das pessoas físicas)Lei 8.212/91, art. 28 (Seguridade social. Organização)
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Modelo Completo de Ação de Revisão de Aposentadoria com Inclusão de Diferenças Salariais
Modelo de petição para revisão de aposentadoria, incluindo diferenças salariais não consideradas, com base legal e jurisprudencial detalhada, adequado para segurados do INSS.
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Modelo de Petição de Embargos à Execução Fiscal de IPTU por Pagamento Não Considerado
Modelo de petição jurídica para embargos à execução fiscal de IPTU, focado na contestação de cobranças indevidas e na demonstração de pagamentos realizados que não foram abatidos na dívida executada.
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