Legislação
Decreto 5.188, de 18/08/2004
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Aos servidores de que trata este Decreto aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 10 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001.
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Contestação à Ação de Despejo por Denúncia Vazia Após Prorrogação do Contrato de Locação Comercial
Modelo de contestação à ação de despejo por denúncia vazia interposta após 30 dias da notificação de desocupação amigável, com ênfase na prorrogação automática do contrato de locação comercial e argumentação baseada na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991).
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Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário
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