Legislação

Decreto 5.153, de 23/07/2004

Art. 76

Capítulo VI - DA AMOSTRAGEM E DA ANÁLISE DE SEMENTES E DE MUDAS (Ir para)

Seção I - DA AMOSTRAGEM DE SEMENTES E DE MUDAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 76

- A amostragem de sementes, para fins de fiscalização, será constituída de amostra e duplicata, que serão identificadas, lacradas e assinadas pelo fiscal e pelo detentor do produto.

§ 1º - Uma amostra será destinada à análise da fiscalização e a outra ficará sob a guarda do detentor do produto para reanálise, quando solicitada pelo interessado.

§ 2º - É facultado ao detentor dispensar a coleta em duplicata da amostra, mediante declaração no documento de coleta de amostra.

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