Legislação
Decreto 5.153, de 23/07/2004
Art. 119
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Modelo de Acordo de Guarda e Visitação para Menor
Explore um modelo detalhado de acordo de guarda e visitação, estabelecendo termos claros e justos para a guarda unilateral pela genitora e um regime de visitação para o genitor, visando o melhor interesse da criança.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Despejo por Falta de Pagamento
Explore nosso modelo de petição inicial para ação de despejo por falta de pagamento. Criado de acordo com a Lei do Inquilinato, Constituição Federal e sumulas aplicáveis, este modelo é uma ferramenta valiosa para advogados que buscam um meio eficaz de assegurar o direito de reaver o imóvel em casos de inadimplência.
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