Legislação
Decreto 5.084, de 17/05/2004
(Revogado pelo Decreto 7.100, de 04/02/2010). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Saúde.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.100, de 04/02/2010 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, e no art. 6º do Decreto 4.941, de 29/12/2003, decreta:
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