Legislação
Decreto 5.069, de 05/05/2004
- As entidades da sociedade civil organizada de que trata o inc. III do art. 3º serão eleitas em assembléia de cada segmento, convocada especialmente para esta finalidade. [[Decreto 5.069/2004, art. 3º.]]
§ 1º - A eleição será convocada pelo CONAPE, por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União, sessenta dias antes do término do mandato dos seus membros.
§ 2º - O regimento interno do CONAPE disciplinará as normas e os procedimentos relativos à eleição das entidades que comporão a sua estrutura.
§ 3º - As entidades eleitas e os representantes indicados terão mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos.
§ 4º - O Ministério Público poderá acompanhar o processo de eleição das entidades que comporão a estrutura do CONAPE.
§ 4º - (Revogado pelo Decreto 11.625, de 02/08/2023, art. 2º).
Redação anterior (original): [§ 5º - O Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República indicará, em portaria, as entidades de que trata o inciso III do art. 3º, cujos representantes participarão do primeiro mandato do CONAPE. [[Decreto 5.069/2004, art. 3º.]]]
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