Modelo de Petição para Contestação de Condenação em Custas Processuais no Juizado Especial Cível por Ausência de Citação do Réu e Não Comparecimento do Autor à Audiência

Publicado em: 21/03/2024 Processo Civil
Modelo de petição contestando condenação em custas processuais no Juizado Especial Cível, abordando a falta de citação do réu e a ausência do autor na audiência.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA], ESTADO DE [NOME DO ESTADO].

Processo nº [número do processo]

[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], neste ato representado(a) por seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 9º da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis) e demais disposições legais aplicáveis, apresentar

PETIÇÃO PARA CONTESTAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS

pela razão de fato e direito a seguir expostas:

Fatos:

  1. O Requerente foi surpreendido com uma condenação ao pagamento das custas processuais em processo no qual figura como parte, mesmo sem ter sido devidamente citado para a ação, conforme determina a legislação processual civil em vigor.

  2. Ademais, o não comparecimento do autor à audiência designada, fato este que, por si só, deveria conduzir à extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsão legal, sem imposição de ônus financeiro ao Requerente.

Direito:

Fundamentação Jurídica

  • Lei 9.099/95, art. 18 e 51, I: Estabelece as normas relativas ao procedimento nos Juizados Especiais Cíveis, incluindo a extinção do processo sem julgamento do mérito em caso de ausência do autor à audiência de conciliação e a não condenação em custas processuais, exceto em casos de litigância de má-fé.

  • Princípio da Legalidade e do Devido Processo Legal: Assegurado pela Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV, que preconiza que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e que aos litigantes, em processo judicial ou adminis"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

A contestação de uma condenação em custas processuais em um contexto específico do Juizado Especial Cível, onde o réu não foi citado e o autor não compareceu à audiência, coloca em evidência os princípios fundamentais que regem o processo civil e a necessidade de sua estrita observância para a garantia da justiça e equidade processual.

Fato

Neste caso, o cerne da questão reside na condenação do réu ao pagamento de custas processuais, apesar de sua não citação para o processo e do não comparecimento do autor à audiência marcada, situações que, à luz da legislação aplicável, demandam a análise crítica quanto à correta aplicação das normas procedimentais e à justa distribuição dos ônus processuais.

Direito

Conceitos e Definições

  • Citação: Ato processual essencial que visa dar ciência a uma pessoa, seja ela física ou jurídica, da existência de uma ação judicial contra ela, garantindo-se, assim, o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

  • Custas Processuais: Despesas geradas pelo trâmite de um processo, incluindo taxas judiciárias e outros gastos necessários à movimentação da ação, cuja responsabilidade de pagamento é atribuída conforme as circunstâncias e o desfecho do processo.

  • Juizado Especial Cível (JEC): Instância judicial que tem como objetivo proporcionar um acesso à justiça mais ágil, econômico e simples, destinado principalmente à resolução de conflitos de menor complexidade.

Fundamentação Jurídica

A Lei 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, estabelece procedimentos específicos que visam à simplificação e à rapidez na solução de litígios. O artigo 18 da referida lei preconiza a não condenação em custas processuais, exceto nos casos de litigância de má-fé, enquanto o artigo 51, I, determina a extinção do processo sem resolução do mérito em caso de ausência do autor à audiência conciliatória.

Considerações Finais e Doutrina

Doutrinadores como Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart têm enfatizado a importância da citação como pressuposto processual para a validade do processo, bem como a necessidade de uma distribuição equitativa dos ônus processuais, de forma a não penalizar indevidamente nenhuma das partes envolvidas. A aplicação da Lei dos Juizados Especiais deve sempre perseguir os objetivos de eficiência e justiça, evitando decisões que possam comprometer os direitos fundamentais dos litigantes.

Nesse sentido, a contestação da condenação em custas processuais sob os fundamentos apresentados busca não apenas a correção de uma eventual injustiça cometida contra o réu, mas também reafirma o compromisso com os princípios do acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pilares essenciais do direito processual civil brasileiro.


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