Legislação
Decreto 5.069, de 05/05/2004
- (Revogado pelo Decreto 8.701, de 31/03/2016. Vigência em 26/04/2016).
Redação anterior (original): [Art. 12 - As despesas com os deslocamentos dos membros integrantes do CONAPE, dos Comitês e Grupos Temáticos poderão correr à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.]
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