Legislação
Decreto 5.031, de 02/04/2004
(Revogado pelo Decreto 5.790, de 25/05/2006). Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidades)
Decreto 5.790/2006 (Revogação)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Medida Provisória 2.220, de 04/09/2001, art. 33, inc. VIII, e art. 50 da Lei 10.683, de 28/05/2003, decreta:
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Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinário de imóvel rural, pleiteando a propriedade contra espólio e herdeiros, fundamentado em posse prolongada e investimentos próprios, com solicitação de assistência judiciária gratuita.
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Este modelo de petição é um Agravo de Instrumento contra a decisão que concedeu tutela antecipada para afastamento do agravante das lavouras de batatas, fundamentado na necessidade de suspender os efeitos da decisão liminar e na solicitação de nomeação de um administrador para o empreendimento agrícola. O documento aborda argumentos legais e constitucionais, incluindo o direito ao contraditório, à ampla defesa e a importância da nomeação de um terceiro neutro para administrar a colheita e a prestação de contas, assegurando a justiça e equidade no processo.
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