Legislação
Decreto 4.961, de 20/01/2004
- Os recursos arrecadados na forma do art. 13, as consignações compulsórias de que trata o inc. VIII do art. 3º e as facultativas de que tratam os incs. I a VII do art. 4º, todos deste Decreto, serão repassados ao órgão central do SIPEC, que os repassará aos consignatários por meio de relatório que a Secretaria de Recursos Humanos enviará à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
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