Legislação

Decreto 4.875, de 11/11/2003

Art.

Administrativo. Ensino. Institui o Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior, no âmbito do Ministério da Educação.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, VI, «a», da Constituição, DECRETA:

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