Legislação

Decreto 4.854, de 08/10/2003

Art. 1º

Capítulo I - DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 1º

- O Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério do Desenvolvimento Agrário, tem por finalidade propor diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas ativas, constituindo-se em espaço de concertação e articulação entre os diferentes níveis de governo e as organizações da sociedade civil, para o desenvolvimento rural sustentável, a reforma agrária e a agricultura familiar.

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