Modelo de Petição Inicial para Habeas Data

Publicado em: 30/06/2023 Constitucional
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [nº da Vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [nome da Comarca]

[Nome do Impetrante], [qualificação], residente e domiciliado na [endereço], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado [Nome e OAB do Advogado], com fundamento na CF/88, art. 5º, LXXII, alínea "b" e na Lei 9.507/97, impetrar

HABEAS DATA

contra [nome da autoridade ou órgão coator], pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I – DOS FATOS

[Narrar os fatos que motivaram a impetração do Habeas Data, lembrando de mencionar a recusa ou não atendimento do pedido de informaç"'>...

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