Legislação

Decreto 4.827, de 03/09/2003

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogação tornada sem efeito pelo Decreto 6.945, de 21/08/2009). (Revogado pelo Decreto 6.939, de 18/08/2009). Seguridade social. Altera o art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99.

Atualizada(o) até:

Decreto 6.945, de 21/08/2009 (Restaura vigência)
Decreto 6.939, de 18/08/2009 (Revogação total)
Decreto 3.048/99, art. 70 (Seguridade social. Benefícios. Regulamento)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o disposto na Lei 8.213, de 24/07/91, decreta:

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