Legislação
Decreto 4.771, de 30/06/2003
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Ficam revogados os Decs. 3.863, de 09/07/2001, e 4.409, de 04/10/2002.
Brasília, 30/06/2003. Luiz Inácio Lula da Silva
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