Legislação
Decreto 4.761, de 23/06/2003
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica o Conselho Monetário Nacional autorizado a alterar, até 30/06/2003, para o ano de 2004, as metas para a inflação a que se refere o Decreto 3.088, de 21/06/1999.
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Decreto 3.088, de 21/06/1999 (Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFN. Estabelece a sistemática de [metas para a inflação] como diretriz para fixação do regime de política monetária)
Modelo de Contestação à Ação de Guarda Unilateral e Fixação de Alimentos
Modelo de contestação à ação de guarda unilateral e fixação de alimentos, argumentando contra as alegações do requerente e apresentando elementos para a definição de um arranjo de guarda e pensão alimentícia que melhor atenda ao interesse da criança.
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Modelo de Petição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores para Menores Impúberes
Modelo genérico de petição para solicitação de Alvará Judicial com o objetivo de levantar valores depositados em instituição bancária em benefício de menores impúberes, um dos quais é autista de alto grau.
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