Legislação

Decreto 4.620, de 21/03/2003

Art. 3º
Íntegra da norma
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Art. 3º

- Ficam revogados os respectivos Anexos aos Decs. 3.971, de 16/10/2001, e 4.515, de 13/12/2002.

Brasília, 21/03/2003. Luiz Inácio Lula da Silva

CÓDIGO

QUANTIDADE

CEPLAC

MAPA

FCT-1

6

-

FCT-2

8

-

FCT-3

8

3

FCT-4

9

3

FCT-5

13

1

FCT-6

12

1

FCT-7

17

2

FCT-8

22

4

FCT-9

29

5

FCT-10

42

8

FCT-13

-

57

FCT-14

51

126

FCT-15

57

26

TOTAL

274

236

Anexo com redação dada pelo Decreto 5.754, de 12/04/2006.

Redação anterior: [Anexo ([omissis]).]

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