Legislação
Decreto 4.613, de 11/03/2003
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Caberá à Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, sem prejuízo das demais competências que lhe são conferidas, prover os serviços de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
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