Legislação

Decreto 4.587, de 07/02/2003

Art. 1º
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Art. 1º

- Os arts. 9º e 11 do Decreto 4.050, de 12/12/2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

Decreto 4.050, de 12/12/2001, art. 9º (Servidor público. Cessão de servidores. Lei 8.112/1990, art. 93. Regulamento)
[Art. 9º - A cessão de servidor da Carreira Auditoria da Receita Federal para Estados, Distrito Federal e Municípios somente ocorrerá para o exercício de cargo de Secretário de Estado, Presidente de autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista estadual.] (NR)
[Art. 11 - [...]
[...]
§ 2º - O reembolso de que trata o inc. III do art. 1º contemplará, exclusivamente, as parcelas de natureza permanente, inclusive vantagens pessoais, decorrentes do exercício de cargo efetivo ou emprego permanente exercido pelo cedido nos órgãos ou entidades cedentes.] (NR)
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