Legislação
Decreto 4.175, de 27/03/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.944, de 21/08/2009). Administrativo. Servidor público. Estabelece limites para o provimento de cargos públicos efetivos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.944, de 21/08/2009, art. 32 (Revogação total)Decreto 6.097, de 24/04/2007 (art. 3º, § 2º)
O Presidente da República, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, Decreta:
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