Legislação
Decreto 4.137, de 20/02/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.360, de 18/12/2010). Administrativo. Institui a carteira de identidade funcional dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.360, de 18/12/2010 (Revogação total)Lei Complementar 80/94 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 80, de 12/01/94, Decreta:
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