Legislação

Decreto 4.081, de 11/01/2002

Art. 15
Art. 15

- A inobservância das normas estipuladas neste Código acarretará para o agente público, sem prejuízo de outras sanções legais, as seguintes conseqüências:

I - censura ética, a ser aplicada pela CEPR;

II - exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança;

III - restituição à empresa contratada para prestação de serviço.

Parágrafo único - Caso a CEPR tome conhecimento de que a conduta do agente público tenha configurado transgressão a norma legal específica, a matéria será por ela encaminhada à entidade ou ao órgão público com responsabilidade pela sua apuração, sem prejuízo do seu exame e deliberação.

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