Legislação

Decreto 4.028, de 22/11/2001

Art.

(Revogado pelo Decreto 4.064, de 26/12/2001). Tributário. Dá nova redação ao § 4º do art. 10 do Decreto 3.431, de 24/04/2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Atualizada(o) até:

Decreto 4.064, de 26/12/2001 (revogação total)
Decreto 3.431/2000 (REFIS I)
Decreto 4.064/2001 (Revogação)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.964, de 10/04/2000, Decreta:

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