Legislação
Decreto 4.025, de 22/11/2001
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Os arts. 9º, 10 e 13 do Decreto 3.965, de 10/10/2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:
[Art. 9º - (...)
(...)
II - outorgar autorização para a execução dos Serviços de RTV e de RpTV;
(...)] (NR)
[Art. 10 - (...)
(...)
II - elaborar e manter atualizado o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão - PBRTV;
(...)] (NR)
[Art. 13 - Em localidade com canal disponível no PBRTV não será autorizada a execução do Serviço de RTV em caráter secundário.] (NR)
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Petição de Denúncia Contra Atos Ilegais do Prefeito e Presidente da Câmara Municipal
Este modelo de petição é destinado a formalizar uma denúncia contra irregularidades cometidas pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal, relacionadas à aprovação de contas do exercício financeiro de 2020/2021. A petição aborda as violações legais e constitucionais, solicitando as devidas investigações e sanções.
Acesse aqui
Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão em Execução Monitória por Falta de Liquidez dos Bens do Executado
Este modelo de agravo de instrumento é apropriado para situações onde o credor enfrenta uma execução monitória sem êxito devido à aparente ausência de bens líquidos do devedor, apesar de sinais exteriores de riqueza.
Acesse aqui
