Petição de Denúncia Contra Atos Ilegais do Prefeito e Presidente da Câmara Municipal

Publicado em: 18/12/2023 AdministrativoConstitucional
Este modelo de petição é destinado a formalizar uma denúncia contra irregularidades cometidas pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal, relacionadas à aprovação de contas do exercício financeiro de 2020/2021. A petição aborda as violações legais e constitucionais, solicitando as devidas investigações e sanções.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [NOME DO ESTADO].

[Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

PETIÇÃO DE DENÚNCIA

contra o Prefeito Municipal de [Nome do Município] e o Presidente da Câmara Municipal de [Nome do Município], pelos atos ilegais e irregulares cometidos durante o julgamento das contas municipais dos exercícios financeiros de 2020/2021, nos termos seguintes:

I – DOS FATOS

  1. Conforme apurado, as contas do Prefeito Municipal referentes ao exercício de 2020 foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), enquanto as de 2021 foram aprovadas com ressalvas, apontando diversas irregularidades.

  2. Durante a sessão de julgamento realizada pela Câmara Municipal, o Prefeito esteve presente sem que houvesse convocação ou convite formal, influenciando de forma indevida o processo legislativo.

  3. As comissões apresentaram pareceres contrários ao TCM no caso da primeira conta e favoráveis no segundo, sendo ambas aprovadas por maioria qualificada de 2/3 dos vereadores.

  4. Tais atos "'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A petição apresenta uma denúncia relacionada ao julgamento das contas do Prefeito Municipal pelos vereadores da Câmara Municipal. Ressalta-se a presença indevida do Prefeito na sessão, a influência sobre os vereadores, e o consentimento do Presidente da Câmara, contrariando princípios constitucionais e legais.

Considerações Finais:

É solicitada a investigação das condutas do Prefeito e do Presidente da Câmara, enfatizando a importância da observância dos princípios administrativos e a necessidade de fiscalização efetiva do uso de recursos públicos. A petição busca assegurar a transparência e a integridade no processo de julgamento das contas públicas.

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