Legislação

Decreto 3.996, de 31/10/2001

Art. 0º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos

(Revogado pelo Decreto 10.543, de 12/11/2020, art. 14). [Retificação D.O. de 06/11/2001]. Administrativo. Dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.543, de 12/11/2020, art. 14 (Revogação total)
Decreto 4.414, de 07/10/2002 (art. 3º-A)

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, II, IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001, Decreta:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Lei 12.682, de 09/07/2012 (Digitalização de documentos)
Decreto 6.605, de 14/10/2008 (Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva – COTEC)
Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001 (Administrativo. Informática. Internet. Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia)