Legislação
Decreto 10.543, de 13/11/2020
Art. 14
- Revogações
- Ficam revogados:
I - o Decreto 3.996, de 31/10/2001;
II - o Decreto 4.414, de 7/10/2002; e
III - os § 1º e § 2º do art. 6º do Decreto 8.539/2015. [[Decreto 8.539/2015, art. 6º.]]
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Modelo de Reclamação Trabalhista – Verbas Rescisórias Devidas por Rescisão Indireta
Modelo de petição para reclamar o não pagamento de verbas rescisórias pelo empregador, configurando rescisão indireta e gerando todas as verbas devidas por uma demissão sem justa causa.
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Modelo de Apelação na Vara de Registros Públicos - Usucapião Extrajudicial
Petição de apelação contra sentença da Vara de Registros Públicos, que julgou procedente dúvida suscitada pelo 9º Registro de Imóveis quanto ao registro de usucapião extrajudicial.
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