Legislação
Decreto 3.993, de 30/10/2001
- Poderão participar do Programa, como arrendatários, grupos organizados de:
I - trabalhadores rurais não-proprietários de estabelecimento rural, que comprovadamente possuam experiência na atividade agropecuária;
II - famílias que vivem em condições de subemprego, residentes nas periferias das cidades, que comprovem experiência na atividade agropecuária;
III - agricultores proprietários de imóveis cuja área seja, comprovadamente, insuficiente para gerar renda capaz de lhes propiciar o próprio sustento e de sua família;
IV - filhos maiores de pequenos proprietários rurais que desejam iniciar seu próprio empreendimento rural;
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Locação. Modelo de réplica para uso em ação de despejo por falta de pagamento, apresentando a defesa do inquilino com base na regularidade dos pagamentos, no princípio da boa-fé contratual e na contestação dos valores cobrados. O documento inclui fundamentação legal e procedimental, bem como a descrição detalhada dos argumentos e provas a serem considerados.
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O presente documento trata de um modelo de petição de cumprimento de sentença, visando o recebimento de valores cobrados indevidamente do CIP.
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