Legislação
Decreto 3.966, de 10/10/2001
(Revogado pelo Decreto 10.940, de 13/01/2022, art. 2º). Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a prática do ato que menciona, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei 8.723, de 28/10/1993, nos arts. 12 e 14 da Lei 9.784, de 29/01/1999, e no art. 12 da Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001, DECRETA: [[Lei 8.723/1993, art. 9º. Lei 9.784/1999, art. 12. Lei 9.784/1999, art. 14. Medida Provisória 2.216-37/2001, art. 12.]]
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Modelo de petição jurídica para a confirmação de uma liminar previamente concedida em uma ação de manutenção de posse de um imóvel urbano. Este documento baseia-se em argumentos legais e constitucionais pertinentes ao caso.
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Este modelo de embargos de declaração é destinado a um processo de usucapião de um imóvel parcialmente desapropriado pela Prefeitura Municipal de São Paulo. O objetivo é sanar a omissão no acórdão que não abordou a questão da desapropriação.
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