Legislação

Lei 8.723, de 28/10/1993

Art. 9º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 9º

- É fixado em 22% o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional.

Lei 10.203, de 22/02/2001 (Manteve a redação origial).

Álcool. Adição na gasolina. Percentual

§ 1º - O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), desde que constatada sua viabilidade técnica, ou reduzi-lo a 18% (dezoito por cento).

Lei 13.033, de 25/09/2014, art. 5º (Nova redação ao § 1º).

Redação anterior (da Lei 12.490, de 16/09/2011): [§ 1º - O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) ou reduzi-lo a 18% (dezoito por cento).]

Lei 12.490, de 16/09/2011 (Nova redação ao § 1º. Origem da Medida Provisória 532, de 28/04/2011.

Redação anterior (da Lei 10.696, de 02/07/2003): [§ 1º - O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 25% ou reduzi-lo a 20%.]

Lei 10.696, de 02/07/2003 (Nova redação ao § 1º, idênticada Lei 10.464/2002) .

Redação anterior (da Lei 10.464, de 24/05/2002): [§ 1º - O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 25% ou reduzi-lo a 20%.]

Lei 10.464, de 24/05/2002 (Nova redação ao § 1º).

Redação anterior (acrescentado pela Lei 10.203, de 22/02/2001): [§ 1º - O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 24% ou reduzi-lo a 20%.]

Lei 10.203, de 22/02/2001 (Acrescenta o § 1º).

§ 2º - Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo.

Lei 10.203, de 22/02/2001 (Renumera com nova redação).

Redação anterior: [Parágrafo único - Poderá haver uma variação de, no máximo, 1%, para mais ou menos, no percentual estipulado no caput deste artigo.]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já